5 TéCNICAS SIMPLES PARA RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentado